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EDITAL
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, encaminha em anexo o Edital nº 01/2023 do COMDCA, assim como a Resolução nº 03/2023 do COMDCA, que institui a Comissão Especial do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e o Cronograma simplificado para serem publicados no Site Oficial do Município, conforme estabelecido no § 3º, art. 13 da Lei Municipal nº 1.146/2023.
RESOLUÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.146/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Parambu e dá outras providências.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
CRONOGRAMA
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Parambu, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
De acordo com o edital, serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 1º de outubro de 2023, cinco conselheiros tutelares titulares e cinco conselheiros tutelares suplentes. O período para a inscrição de candidatos 04à 21 de abril de 2023, no horário das 8h às 14h horas, na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, situada a rua Enéas de Castro, nº 54, Centro.
Segue em anexo:
CLIK AQUI - Edital nº 01/2023 – COMDCA;
CLIK AQUI Cronograma simplificado.
Rejane Lopes Lima
Presidente COMDCA