O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.146/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Parambu e dá outras providências. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parambu - COMDCA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 1.146/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Parambu e dá outras providências.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
IV. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Parambu, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito.
De acordo com o edital, serão escolhidos pela comunidade, em eleições que vão ocorrer no dia 1º de outubro de 2023, cinco conselheiros tutelares titulares e cinco conselheiros tutelares suplentes. O período para a inscrição de candidatos 04à 21 de abril de 2023, no horário das 8h às 14h horas, na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, situada a rua Enéas de Castro, nº 54, Centro.
Anexos:
- Resolução nº 03/2023 - COMDCA, que institui a Comissão Especial para o processo de escolha;
- Resolução nº 04/2023 - COMDCA;
- Edital nº 01/2023 – COMDCA;
- Cronograma simplificado;
- 1º Aditivo ao Edital;
- 2º Aditivo ao Edital;
- Lista de Inscritos;
- Lista Final de Inscritos;
- Resultado da Prova - Preliminar;
- Lista Final dos Aptos;
- Parecer Nº 001;
- Resolução Nº 005;
- Resolução Nº 006;
- Local de Votação;
- Edital nº 02/2023 – COMDCA.