PROJETO BASICO SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDIC EM DIREITO AMBIENTAL

A Prefeitura Municipal de Parambu, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna público a necessidade da Contratação dos serviços de assessoria Jurídica em Direito Ambiental e Administrativo, a ser prestado junto ao Instituto de Meio Ambiente do Município de Parambu para fins de acompanhamento dos processos administrativos, melhoria de fluxo e bases legais do Licenciamento Ambiental Municipal e Instrução permanente de pessoal. Os interessados poderão apresentar proposta de preços, na forma regimental, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, que se encerrará no dia 03 de abril de 2023. As propostas poderão ser entregues, em original, no setor de cotações de preços da Prefeitura Municipal de Parambu, localizado na Rua Juscelino Kubitscheck, Nº 81, Centro, em Parambu, ou enviadas por e-mail, devidamente assinadas e digitalizadas, no formato PDF, para o seguinte endereço eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Jânio Gleidson Loiola Sena ORDENADOR DE DESPESAS Instituto de Meio Ambiente do município de Parambu